September 23, 2004
Serie I
- Decreto n.º 67/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Decreto n.º 61/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1241/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1239/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1240/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Decreto n.º 66/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Decreto n.º 60/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Decreto n.º 65/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Decreto n.º 64/2004, de 23 de Setembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 19898/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19891/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 581/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19899/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
- Regulamento n.º 37/2004, de 23 de Setembro de 2004
- Resolução n.º 95/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19906/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19902/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19903/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004