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Portaria n.º 1241/2004, de 23 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1241/2004 de 23 de Setembro Com fundamento no disposto no artigo 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Guarda: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Famalicão da Serra, com o número de pessoa colectiva 504841262 e com sede no Largo do Professor Renato, 20, 6300-100 Famalicão da Serra, a zona de caça associativa de Famalicão da Serra (processo n.º 3729-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Famalicão da Serra, município da Guarda, com a área de 2092 ha.

  1. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

    2. ...

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