Resolução n.º 95/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004

Resolução n.º 95/2004 (2.' série). - Considerando que o presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) foi nomeado para o exercício de funções governamentais; Considerando que o n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, estabelece que o presidente e os demais membros do conselho directivo do IGCP são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças: Assim: Nos termos da alínea d) do artigo...

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