December 16, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1365/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Aviso n.º 13/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 190/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1363/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 189/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 61-A/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1366/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1364/2003, de 16 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 191/2003, de 16 de Dezembro de 2003
Serie II
- Portaria n.º 1520/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24229/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1516/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24230/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24228/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24252-B/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1519/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24243/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1518/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003