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Portaria n.º 1516/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1516/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Sintra solicitou a cedência do prédio rústico com a área de 4700 m2, sito na Avenida de Duarte Pacheco, em Queluz, destinado a integrar o Parque Urbano Felício Loureiro.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Sintra, do prédio rústico com a área de 4700 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Queluz sob o artigo 4583, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz com a descrição n.º 02821/250293 e inscrição a favor do Estado G-1.

  1. Reconhecer a utilidade pública da cessão do imóvel, uma vez que se destina a ser integrado no Parque Urbano Felício Loureiro.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 105 944,55 a pagar no acto da assinatura do respectivo auto de...

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