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Portaria n.º 1519/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1519/2003 (2.' série). - Considerando que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira solicitou a cedência de uma parcela de terreno com a área de 2607,61 m2, sita no Princípio do Monte, freguesia e concelho de Paços de Ferreira, que se encontra inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 816 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n.º 15 561; Considerando que pela portaria n.º 1145/2000 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 179, de 4 de Agosto de 2000, foi autorizada, por lapso, a cedência da parcela de terreno descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15 661, em vez de 15 561: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município de Paços de Ferreira de uma parcela de terreno com a área de 2607,61 m2, sita no Princípio do Monte, freguesia e concelho de Paços de Ferreira, que se encontra inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 816 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n.º 15 561.

  1. Reconhecer a utilidade pública da cessão em virtude de a mesma já ter sido destinada à construção da...

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