December 06, 2003
Serie I
Serie II
- Rectificação n.º 2301/2003, de 06 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23700/2003(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23701/2003(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1075/2003, de 06 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23705/2003(2.ªSérie), de 06 de Dezembro de 2003
- Rectificação n.º 2302/2003, de 06 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23704/2003(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2003