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Despacho n.º 23704/2003(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 704/2003 (2.' série). - Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), e dos n.os 6 e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça a licenciada Paula Fernanda Lopes de Ferreira de Oliveira, inspectora principal da carreira de inspecção superior de regime especial do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Saúde, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, mantendo-se assim nas funções para que havia sido nomeada através do despacho n.º 21 970/2000, de 31 de Outubro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 20 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra daJustiça, João Luís Mota de Campos.

Curriculum vitae (síntese) Paula Fernanda Lopes de Ferreira de Oliveira, nascida em 16 de Março de 1968, licenciada em Direito - Ciências Jurídico-Económicas - pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a média final de 13 valores.

Realizou, no ano de 1997, uma...

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