December 03, 2003
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 1505/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23436/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23429/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23435/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23434/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23433/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23432/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003