Despacho n.º 23432/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003

Despacho n.º 23 432/2003 (2.' série). - Havendo necessidade de garantir a permanente regularidade de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro: 1 - Designo a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

2 - Em caso de coincidência de ausências ou impedimentos do membro do Governo referido no número anterior, a minha substituição será assegurada, sucessivamente: a) Pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos...

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