Despacho n.º 23435/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003

Despacho n.º 23 435/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas: a) Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas; b) Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas; c) Conselho das Comunidades Portuguesas.

2 - Delego também neste membro do Governo, e ao abrigo dos mesmos preceitos legais, as competências que me são conferidas: a) Pelo artigo 90.º, n.º 3, da Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 366/2003, de 5 de Maio, para conceder a isenção ou a redução dos emolumentos nela previstos; b) Pelos artigos 14.º e 33.º, n.º 2 do Regulamento...

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