Despacho n.º 23434/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003

Despacho n.º 23 434/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Henrique da Costa Neves, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas: a) Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários; b) Comissão Interministerial para os Assustos Comunitários.

2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da cooperação nas áreas de actuação do Conselho da Europa e da OCDE.

3 - Mais delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, n.º 2, do...

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