November 21, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 297/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 18/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Aviso n.º 223/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Aviso n.º 224/2003, de 21 de Novembro de 2003
- Aviso n.º 225/2003, de 21 de Novembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 22723/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22714/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Declaração n.º 359/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22803-B/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22734/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22724/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22715/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22722/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22803-A/2003(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2003