September 29, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1084/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1077/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 156/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 154/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1082/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1078/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 157/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1080/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1085/2003, de 29 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 18609/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1204/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18604/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 952/2003, de 29 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18603/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18615/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18613/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18602/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003