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Portaria n.º 1082/2003, de 29 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1082/2003 de 29 de Setembro Pela Portaria n.º 1049/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 162/2000, de 18 de Março, foi concessionada à Associação de Caça Vertentes do Oural a zona de caça associativa de Vertentes do Oural (processo n.º 2062-DGF), situada no município de Ponte da Barca, com a área de 1017,50 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 406,86 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1049/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 162/2000, de 18 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavradas, município de Ponte da Barca, com a área de 406,86 ha, ficando a mesma com a área total de 1424,36 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

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