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Portaria n.º 1080/2003, de 29 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1080/2003 de 29 de Setembro Pela Portaria n.º 952/2002, de 2 de Agosto, foi renovada à Associação de Caçadores de Santo Amaro a zona de caça associativa de Santo Amaro (processo n.º 1901-DGF), situada no município de Sousel, com a área de 1992,6950ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 174,20 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 952/2002, de 2 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel, com a área de 174,20 ha, ficando a mesma com a área total de 2166,8950 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a...

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