Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1077/2003, de 29 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1077/2003 de 29 de Setembro Pela Portaria n.º 625/92, de 1 de Julho, alterada pela Portaria n.º 728/98, de 10 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Patos Bravos a zona de caça associativa do Casal do Pereiro (processo n.º 781-DGF), situada no município de Abrantes, com a área de 1264,1823 ha, válida até 10 de Setembro de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT