September 25, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1062/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1063/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 151/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1061/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1065/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Despacho normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1060/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1064/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 11/2003, de 25 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 18342/2003(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 944/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18346/2003(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 10016/2003(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 943/2003, de 25 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18348/2003(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 945/2003, de 25 de Setembro de 2003