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Portaria n.º 1061/2003, de 25 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1061/2003 de 25 de Setembro Dadas por findas as correcções que resultaram das reclamações apresentadas pelos interessados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, no âmbito do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda, importa agora proceder à declaração da fixação das bases deste Projecto.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 deMarço: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º É declarada a fixação das bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda, nos termos definidos no número seguinte.

  1. O perímetro da margem esquerda abrange terrenos das freguesias de Ribeira...

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