August 29, 2003
Serie I
- Resolução n.º 139/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 910/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Resolução n.º 137/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 909/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Resolução n.º 141/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Resolução n.º 138/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Resolução n.º 136/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Resolução n.º 140/2003, de 29 de Agosto de 2003
Serie II
- Despacho n.º 16770/2003(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2003
- Despacho n.º 16814-A/2003(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2003
- Despacho conjunto n.º 841/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Despacho n.º 16746/2003(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2003
- Declaração n.º 267/2003(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2003
- Despacho n.º 16739/2003(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2003
- Despacho conjunto n.º 842/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Despacho conjunto n.º 840/2003, de 29 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 1130/2003(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2003