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Portaria n.º 1130/2003(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1130/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Santiago do Cacém solicitou a cessão de uma parcela de terreno, com a área de 50 000 m2, sita na freguesia de Santo André, daquele concelho, para ali construir um cemitério.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º É autorizado, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Santiago do Cacém, de uma parcela de terreno, com a área de 50 000 m2, a destacar da herdade denominada 'Porto de Sines', sita na freguesia de Santo André, do referido concelho, inscrita na matriz predial rústica com o artigo 28 da secção H, e artigo urbano 220, que se encontra descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1226, a fl. 39 do livro B-9, e inscrita sob o n.º 26 937, fl. 127 v.º do livro G-31, a favor do Estado Português.

  1. É reconhecido o interesse público da cessão, uma vez que a parcela de terreno se destina à...

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