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Resolução n.º 140/2003, de 29 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2003 Foram muito recentemente anunciadas as linhas de orientação para a reforma da Administração Pública, que incorporam um conjunto ambicioso de mudanças, tendo em vista a sua maior competitividade, eficiência e transparência.

Um dos cinco eixos estratégicos desta reforma assenta na redefinição das funções do sector público, ou seja, em reequacionar as funções que o Estado-Administração deve assumir directamente, face a quantas, com vantagem para o cidadão, possam deixar de lhe ser cometidas. Em suma, tem-se em vista a construção de um novo modelo de serviço público, fundamentado na cooperação Estado/sociedade civil, ao nível da gestão e da oferta de bens e serviços públicos.

A crescente complexidade de que os Estados-providência se foram revestindo e a transversalidade das políticas e programas públicos, características dos Estados desenvolvidos, concorreram, de facto, para o gigantismo e para a proliferação anárquica de serviços que funcionam, em muitas situações, de forma totalmente desarticulada, desperdiçando os recursos públicos em actividades redundantes e sem valor acrescentado.

É, pois, indispensável prosseguir e aprofundar as iniciativas em curso, no sentido de identificar, também à luz das melhores práticas internacionais neste domínio, quais as funções cujo desempenho deverá ser mantido a cargo do sector público e quais as que poderão ser desempenhadas por outras entidades, ainda que sob o controlo e a fiscalização dos poderes públicos, com vantagens para os cidadãos. Trata-se, aqui, de um objectivo fundamental do Governo, mobilizador da reforma da Administração Pública presentemente emcurso.

Uma Administração Pública concentrada no núcleo fundamental das suas funções é seguramente mais eficaz na resposta aos problemas dos cidadãos.

Paralelamente, a qualidade do serviço público deverá constituir um factor de vantagem comparativa para o País no quadro da economia internacional, contribuindo para atrair investimento de qualidade e gerar emprego.

Ante o exposto, importa, sem dúvida e primeiro do que tudo, assegurar o conhecimento efectivo da Administração Pública em toda a...

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