Resolução n.º 141/2003, de 29 de Agosto de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2003 O actual Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), no seguimento da profunda reforma dos fundos estruturais e muito particularmente do Fundo Social Europeu (FSE), implica um grande desafio para as autoridades nacionais designadas para a gestão do FSE, cujo desempenho deverá reflectir níveis de eficiência e eficácia acrescidos.
Uma dessas exigências comunitárias, que decorre da respectiva regulamentação sobre os fundos estruturais, respeita à implementação de um sistema de informação que garanta a disponibilidade de uma base actualizada de indicadores físicos, financeiros e de impacte económico e social, indispensável ao permanente exercício de avaliação.
Com efeito, tanto o Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, como o respectivo regulamento de execução no que respeita aos sistemas de gestão e controlo das intervenções no quadro dos fundos - o Regulamento (CE) n.º 438/2001, da Comissão, de 2 de Março - prevêem o intercâmbio informático dos dados necessários para cumprir os requisitos em matéria de gestão, acompanhamento e avaliação, bem como os meios para a sua transmissão e a duração do período eventualmente necessário para desenvolver os indispensáveis sistemas informáticos.
Visando assegurar o cumprimento dessas obrigações comunitárias no ordenamento jurídico nacional, o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, determinou a existência de um sistema de informação, com recolha e tratamento de dados, para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para a avaliação intercalar e final do impacte macroeconómico e do cumprimento do princípio da adicionalidade.
Neste quadro, encontra-se já implementada a solução base do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE), no âmbito do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), organismo responsável pela gestão nacional desse fundo estrutural, que tem por missão, entre outras atribuições, garantir um sistema de informação que consubstancie os indicadores físicos e financeiros necessários à gestão, avaliação e controlo dos apoios concedidos no âmbito do FSE.
O SIIFSE, cuja concepção e execução foram precedidas de um concurso público internacional, tem já disponíveis, na sua plataforma de base, um módulo operacional gestor - para registo e submissão de pedidos de financiamento, análise e aprovação, gestão da execução e saldo -,um módulo central, que dá suporte às actividades cometidas às várias unidades...
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