June 24, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 11932/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11973/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11978/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11931/2003(2ª série), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11929/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11930/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11933/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11971/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11970/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003