Despacho n.º 11933/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003

Despacho n.º 11 933/2003 (2.' série). - Portugal necessita de um Plano de Assistência Humanitária que estabeleça procedimentos e defina responsabilidades relativamente ao desenvolvimento de acções que satisfaçam o pedido de ajuda a países do Euro-Atlantic Partnership Council (EAPC), ou outros, atinjidos por situações de catástrofe, resultantes de desastres naturais ou tecnológicos.

Considerando que o Plano existente, elaborado em 1999, nunca foi devidamente aprovado, na forma de resolução do Conselho de Ministros; Considerando que o referido Plano deve aplicar-se a qualquer situação para a qual o Governo entenda que Portugal deve contribuir, e não, apenas, para dar resposta a pedidos de países no âmbito do EAPC; Considerando que este Plano necessita de revisão e actualização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT