Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A, de 24 de Junho de 2003
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A Altera o Decreto Regional n.º 14/81/A, de 13 de Julho, e eleva as freguesias de Água de Pau, no concelho de Lagoa, das Capelas, no concelho de Ponta Delgada, da Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, de São Sebastião, no concelho de Angra do Heroísmo, e do Topo, no concelho da Calheta, à categoria de vila.
As freguesias de Água de Pau, no concelho de Lagoa, das Capelas, no concelho de Ponta Delgada, da Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, de São Sebastião, no concelho de Angra do Heroísmo, e do Topo, no concelho da Calheta, têm um passado histórico importante, que se realça nos seguintes termos: a) Água de Pau - Dicionário Corográfico dos Açores, de José Rodrigues Ribeiro, Angra do Heroísmo, 1979, p. 8, e Arquivo dos Açores, vol. I, Instituto Universitário dos Açores, Ponta Delgada, 1980, p. 62: elevada à categoria de vila em 28 de Julho de 1515 por carta régia de D. Manuel I.
'É muito antiga esta freguesia, sendo elevada a esta categoria em 28 de Julho de 1500 destruída pelo terramoto de 1522, iniciando-se a construção da actual em 10 de Novembro de 1525. A primitiva igreja foi condecorada por D. Manuel I em 1521, com o hábito de Cristo.
Além da igreja matriz, tem ainda as Igrejas de Nossa Senhora da Ajuda, Nossa Senhora de Monserrate, São Pedro, Nossa Senhora do Rosário, São Sebastião, Nossa Senhora das Dores e Nossa Senhora da Conceição, algumas destas já bastante danificadas.' b) Capelas - Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura, vol. IV, Verbo Editora, p.
894: 'Principal actividade: agricultura e pesca da baleia. A paróquia foi instituída em 12 de Fevereiro de 1592, por carta régia de Filipe II (I de Portugal), a pedido do então bispo de Angra, D. Manuel de Gouveia. A igreja matriz (século XVI) ostentava o título de 'Matriz-Prioral'. Foi elevada a vila e sede de concelho por lei de 23 de Julho de 1839.' c) Praia - Dicionário Corográfico dos Açores, de José Rodrigues Ribeiro, Angra do Heroísmo, 1979, pp. 228-229: 'A povoação foi elevada à categoria de vila por carta de D. João II de 1 de Abril de 1540. No mesmo ano passou a freguesia e a Igreja de São Mateus elevada a paroquial e matriz.
No interior desta freguesia, fica uma caldeira de grande beleza, restos de um vulcão extinto. Existe ainda um pequeno lago e a célebre Furna do Enxofre.' d) São Sebastião - Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. XXVII, p.
527: '[...] Esta freguesia, denominada primitivamente de Frei...
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