Despacho n.º 11929/2003(2ªSérie), de 24 de Junho de 2003

Despacho n.º 11 929/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio, designo como membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social a Ministra de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º...

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