June 06, 2003
Serie I
- Portaria n.º 465/2003, de 06 de Junho de 2003
- Portaria n.º 469/2003, de 06 de Junho de 2003
- Portaria n.º 466/2003, de 06 de Junho de 2003
- Portaria n.º 467/2003, de 06 de Junho de 2003
- Resolução n.º 10/2003/M, de 06 de Junho de 2003
- Portaria n.º 468/2003, de 06 de Junho de 2003
- Portaria n.º 464/2003, de 06 de Junho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 11188/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11186/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11184/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11190/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11189/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11192/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11187/2003(2ºSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11185/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11191/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11183/2003(2ªSérie), de 06 de Junho de 2003