Portaria n.º 469/2003, de 06 de Junho de 2003

Portaria n.º 469/2003 de 6 de Junho Tendo sido extinta a Cadeia da Comarca de Anadia pela Portaria n.º 534/73, de 7 de Agosto, e obtida a concordância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, verifica-se não haver razões para manter as respectivas zonas de protecção e correspondente ónus.

Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos da alínea g) do...

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