April 16, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril de 2003
- Decreto n.º 26/2003, de 16 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 73/2003, de 16 de Abril de 2003
- Resolução n.º 26/2003, de 16 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de Abril de 2003
- Resolução n.º 27/2003, de 16 de Abril de 2003
- Aviso n.º 135/2003, de 16 de Abril de 2003
- Aviso n.º 136/2003, de 16 de Abril de 2003
- Decreto n.º 27/2003, de 16 de Abril de 2003
Serie II
- Despacho n.º 7440/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7441/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Despacho conjunto n.º 329/2003, de 16 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7439/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7480-A/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7428/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7422/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7421/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7444/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003
- Portaria n.º 485/2003(2ªSérie), de 16 de Abril de 2003