Decreto n.º 26/2003, de 16 de Abril de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 26/2003 de 16 de Abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana em 16 de Setembro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2003, em 20 de Fevereiro de 2003.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT