Aviso n.º 136/2003, de 16 de Abril de 2003

Aviso n.º 136/2003 Por ordem superior se torna público que, em 28 de Janeiro de 2003, o governo da Grande Jamahiriya Árabe Libiana Popular Socialista depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington a 3 de Março de 1973.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 11 de Dezembro de 1980 e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 11 de...

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