February 28, 2003
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 1-V/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-Q/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-T/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-R/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 12/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-U/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-P/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-X/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-S/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Decreto n.º 10/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Portaria n.º 276/2003(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 223/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4095/2003(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 224/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 222/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4082/2003(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4839/2003(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2003