Declaração de Rectificação n.º 1-Q/2003, de 28 de Fevereiro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 1-Q/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 1-A/2003/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 2 (suplemento), de 3 de Janeiro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê 'balancetes trimestrais' deve ler-se 'balancetesmensais'.

No n.º 3 do artigo 32.º, onde se lê 'por dois técnicos superiores afectos, respectivamente, às Secretarias Regionais de...

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