February 24, 2003
Serie I
- Aviso n.º 66/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 67/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 68/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 69/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/M, de 24 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 70/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 71/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 72/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 73/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 194/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 7930/2003(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 269/2003(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 7916/2003(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 198/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3725/2003(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3748/2003(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3742/2003(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2003