Aviso n.º 66/2003, de 24 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 66/2003 Por ordem superior se torna público ter o Governo da Jugoslávia sucedido, em 12 de Março de 2001, à Convenção sobre um Código de Conduta de Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/90, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 57, de 9 de Março de 1990.

A Convenção entrou...

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