Despacho n.º 3748/2003(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 3748/2003 (2.' série). - Pelo meu despacho n.º 21 866/2002, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 10 de Outubro de 2002, foi aprovado o modelo único do livro de reclamações para todas as unidades privadas de saúde e instituições particulares de solidariedade social.

Nos termos do seu n.º 4, este diploma deveria ter entrado em vigor no passado dia 10 de Janeiro de 2003.

Contudo, o respectivo modelo, exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., apenas ficou disponível nas suas livrarias a partir do dia 3 de Janeiro de 2003.

Nestes termos, considerando a morosidade inerente ao processo e o procedimento administrativo subsequente relativo à...

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