November 04, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1429/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1432/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1421/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1420/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1431/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1424/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1413/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1415/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1427/2002, de 04 de Novembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 23310/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23304/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23312/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002
- Rectificação n.º 2182/2002, de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1602/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23262/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 75/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1598/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 74/2002, de 04 de Novembro de 2002