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Portaria n.º 1424/2002, de 04 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1424/2002 de 4 de Novembro Pela Portaria n.º 826/2000, de 22 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Valeporros a zona de caça associativa da Valeporros (processo n.º 2374-DGF), sita no município de Idanha-a-Nova, com a área de 1091,2750 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 110,3750 ha.

Assim, com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 11.º, no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 826/2000, de 22 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, com a área de 110,3750 ha, ficando a mesma com a área total de 1201,65 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A sinalização dos terrenos agora anexados deverá ser efectuada nos termos do disposto na Portaria n.º 872/2002, de 25 de Julho.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário...

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