Resolução n.º 75/2002(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2002

Resolução n.º 75/2002 (2.' série). - Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros.

Sobre o objecto da presente resolução foi ouvida a comissão de trabalhadores da REFER, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro.

Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, os licenciados José de...

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