July 05, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 589/2001, de 05 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1145/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14013/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14018/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14021/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 588/2001, de 05 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1146/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1139/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13992/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001