Despacho conjunto n.º 589/2001, de 05 de Julho de 2001

Despacho conjunto n.º 589/2001. - Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Bragança é uma pessoa colectiva de utilidade pública; Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e ainda o disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, anexo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, dele fazendo parte integrante: Decide-se o seguinte: Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do capítulo I e do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março...

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