Resolução n.º 77/2001, de 05 de Julho de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2001 Na construção da moderna sociedade de informação, que é empenho maior do Governo, já foram dados passos firmes na simplificação da vida dos cidadãos e das empresas e na desburocratização de procedimentos administrativos.
Onde não exista sacrifício da segurança e se mostrem salvaguardados os princípios que regem a nossa vida comum, o uso das crescentes possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias pode constituir via primordial para a realização de uma inteira reforma do Estado e de modernização da AdministraçãoPública.
A imagem projectada pela Administração Pública ainda deixa que possa, pontualmente, ficar a aparência de um Estado multifacetado e organicamente atomizado que, por assim ser, impõe aos cidadãos e às empresas a multiplicação e repetição de diligências várias. Num exemplo ilustrativo, a mudança de domicílio pessoal obriga a promover plúrimas comunicações e a requerer a substituição de inúmeros documentos perante vários departamentos do Estado, numa sucessão de actos que podem eventualmente ser reduzidos à simplicidade de uma única iniciativa.
Desburocratizar e facilitar o quotidiano dos cidadãos e das empresas, fazendo desaparecer formalidades dispensáveis, pode, coincidentemente, significar uma apreciável economia para a despesa pública.
O Ministério da Justiça tem projectada a introdução de um novo modelo de bilhete de identidade. Os estudos e trabalhos preparatórios para tanto efectuados foram desenvolvidos com a preocupação essencial de encontrar um novo meio de identificação que, simultaneamente, polarize um caminho de melhor concertação e coordenação entre diferentes serviços públicos.
Ilustrativamente, a organização subjacente ao novo cartão do cidadão, por exemplo, deve permitir que com um só impulso em qualquer um dos lugares ou meios, designadamente electrónicos, de contacto com o Estado se proceda à mudança do domicílio em todos os serviços públicos que a devam registar.
Este cartão do cidadão poderá em cada circunstância ser chave de acesso a informação hoje constante do bilhete de identidade, do cartão de contribuinte, do cartão de eleitor, do cartão da segurança social mas igualmente meio de acesso a serviços electrónicos oferecidos ao seu titular.
Obviamente, a solução tecnológica escolhida tem inultrapassavelmente de preencher exigentes requisitos de segurança que garantam o mais escrupuloso respeito dos valores fundamentais que nos conduzem.
A eficaz...
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