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Despacho conjunto n.º 588/2001, de 05 de Julho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 588/2001. - No quadro do desenvolvimento das relações entre Portugal e Marrocos, foi acordada a promoção de mecanismos que contribuam para o aprofundamento das relações económicas entre os dois países, designadamente através do reforço das ligações entre empresas portuguesas e marroquinas.

Para tal, e tendo em conta: A política de internacionalização da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere à importância do aumento das exportações para zonas consideradas de interesse estratégico, bem como à constituição e reforço de parcerias empresariais nessas zonas; A política de cooperação financeira de Portugal com os países em desenvolvimento, destinada a contribuir para ultrapassar o obstáculo ao crescimento económico decorrente da escassez de capitais, aliada ao objectivo definido pelo Governo de aumentar o rácio português 'ajuda pública aodesenvolvimento/PNB'; A aceitação pela Caixa Geral de Depósitos da abertura a favor do Reino de Marrocos de uma linha de crédito até ao montante máximo de 10 milhões de euros, destinada ao financiamento de: a) Importações de bens e serviços de origem portuguesa no âmbito da criação e desenvolvimento de empresas mistas luso-marroquinas; b) Aquisição de bens e serviços portugueses por pequenas e médias empresas marroquinas; c) Despesas locais resultantes das operações mencionadas na alínea a), até um máximo de 15% do valor do contrato entre o exportador e o importador: Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, determina-se o seguinte: 1 - A República Portuguesa atribui ao Reino de Marrocos uma contribuição destinada à liquidação do diferencial entre a taxa de juro a suportar por aquele país (0,75%) e a taxa de mercado acordada com a Caixa Geral de Depósitos.

2 - As condições a aplicar à referida linha de crédito serão as constantes da ficha técnica anexa ao presente despacho.

3 - A contribuição referida no n.º 1...

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