May 15, 2001

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Serie I

    Acórdão n.º 153/2001, de 15 de Maio de 2001

    Aviso n.º 47/2001, de 15 de Maio de 2001

    Aviso n.º 48/2001, de 15 de Maio de 2001

    Acórdão n.º 1/2001, de 15 de Maio de 2001

Serie II

    Despacho n.º 10124/2001(2ªSérie), de 15 de Maio de 2001

    Despacho n.º 10095/2001(2ªSérie), de 15 de Maio de 2001

    Portaria n.º 875/2001(2ªSérie), de 15 de Maio de 2001

    Declaração n.º 156-A/2001(2ªSérie), de 15 de Maio de 2001

    Despacho n.º 10094/2001(2ªsérie), de 15 de Maio de 2001

    Despacho n.º 10128/2001(2ªSérie), de 15 de Maio de 2001

    Despacho n.º 10116/2001, de 15 de Maio de 2001

    Despacho conjunto n.º 427/2001, de 15 de Maio de 2001

    Despacho n.º 10123/2001(2ªSérie), de 15 de Maio de 2001

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