Despacho conjunto n.º 427/2001, de 15 de Maio de 2001

Despacho conjunto n.º 427/2001. - O Instituto Hidrográfico pretende instalar uma estação DGPS junto ao farol do Cabo Carvoeiro, no concelho de Peniche, necessitando de construir a antena transmissora (que inclui vedação e instalação dos cabos subterrâneos), em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/96, de 27 de Maio.

Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo; Considerando o interesse público desta infra-estrutura e a justificação da localização apresentada pelo Instituto Hidrográfico, assim como o referido no 'Estudo de viabilidade e proposta de arquitectura da rede DGPS portuguesa Estudo de sistemas da radionavegação alternativos', elaborado por este mesmoInstituto: Determina-se: Nos...

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