March 02, 2001
Serie I
- Resolução n.º 27/2001, de 02 de Março de 2001
- Despacho normativo n.º 10/2001, de 02 de Março de 2001
- Portaria n.º 146/2001, de 02 de Março de 2001
- Portaria n.º 145/2001, de 02 de Março de 2001
- Portaria n.º 144/2001, de 02 de Março de 2001
- Portaria n.º 148/2001, de 02 de Março de 2001
- Despacho normativo n.º 11/2001, de 02 de Março de 2001
- Resolução n.º 26/2001, de 02 de Março de 2001
- Portaria n.º 142/2001, de 02 de Março de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 250/2001, de 02 de Março de 2001
- Rectificação n.º 556/2001, de 02 de Março de 2001
- Despacho n.º 4411/2001(2ªSérie), de 02 de Março de 2001
- Portaria n.º 468/2001(2ªSérie), de 02 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 196/2001, de 02 de Março de 2001
- Portaria n.º 466/2001(2ªSérie), de 02 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 197/2001, de 02 de Março de 2001
- Resolução n.º 32/2001(2ªSérie), de 02 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 193/2001, de 02 de Março de 2001