November 17, 2000
Serie I
- Portaria n.º 1098/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Portaria n.º 1100/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 298/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 296/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Portaria n.º 1099/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
- Resolução n.º 157/2000, de 17 de Novembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 23503/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23559/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23515/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23502/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23529/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23501/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23512/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23514/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23511/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000