Despacho n.º 23501/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 501/2000 (2.' série). - 1- Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e dos artigos 27.° e 28.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegação, em cada um dos Ministros de Estado, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, da Presidência, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, da Economia, Dr. Mário Cristina de Sousa, da Educação, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, e da Juventude e do Desporto, Armando António Martins Vara, as competências que me são conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de...

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