Despacho n.º 23502/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 502/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 199.º, alínea g), da Constituição e no artigo 3.º, n.º 3, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e tendo em atenção o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 272/99, subdelego no Ministro da Presidência, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, a competência que me é delegada pelo referido diploma orgânico relativamente à atribuição de subsídios a entidades públicas ou privadas sob a...

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